quarta-feira, 19 de março de 2014

Direitos e opiniões


Enquanto pessoa e cidadão, aquilo que mais me irrita na recente farsa acerca da co-adopção por parte de casais do mesmo sexo não é sequer a hipocrisia demonstrada por muitos representantes eleitos do país e a falta de espinha dorsal de vários outros.
É, antes, o facto de de a co-adopção (tal como , aliás, a adopção tout court) não dever sequer ser uma questão, em termos legais e políticos, nem matéria de opinião e de consciência individual.
Isto porque o que está em causa não são opiniões, sentimentos e valores morais acerca do estilo de vida de cada um, mas a discriminação no acesso a direitos e, dessa forma, a salvaguarda ou o desrespeito por um dos mais fulcrais princípios do contrato social que serve de base às sociedades em que nos reconhecemos - aqui e agora, mas também da matriz cultural que partilhamos e desde há mais de dois séculos.

Sou heterossexual. Não por opção nem por pressão social, mas porque sou assim. É por mulheres que sinto atracção sexual e sempre foi por mulheres que me apaixonei. Simplesmente. 
Também sou pai. E, porque o meu trabalho é frequentemente arriscado, eu e a minha mulher escrevemos um documento legal que atribui a tutoria da minha filha, em caso de morte de ambos, a duas pessoas.
Uma delas partilha, desde há décadas, a sua vida com alguém do mesmo sexo. Esse detalhe não foi deliberado, nem muito menos uma tomada de posição política. Nunca faríamos política com a vida e o futuro da nossa filha. Simplesmente, escolhemos as duas pessoas com quem mais nos identificávamos e confiávamos para essa tarefa de a educar e acompanhar, se morrêssemos. Do tal detalhe só nos lembrámos depois de fazer a escolha, e reparámos nele como numa mera curiosidade.

Assim sendo, a minha opinião acerca da adopção por parte de homossexuais, sejam indivíduos ou famílias, não levantará dúvidas a ninguém. Também é fácil imaginar que não acredito que a homossexualidade "se pegue" por convívio ou educação, nem que (mesmo que fosse esse o caso) as crianças devam ser "protegidas" da orientação sexual que descubram como sua.
Menos dúvidas ainda levantará a minha opinião acerca de uma coisa tão simples como um membro de um casal poder adoptar os filhos do outro cônjuge. Ou sobre as vantagens disso para as crianças e para o casal, no presente e no futuro.
Aliás, criado numa família onde eu era o único filho de ambos e em que os meus irmãos eram tratados de forma diferente por cada um dos meus progenitores, conforme eram ou não seus filhos (experiência que muito terá a ver com a minha intolerância visceral para com qualquer injustiça que veja ou sofra), antes diria "abençoadas as crianças que se sabem filhos de facto e de coração do outro pai, ou da outra mãe!".

Mas a minha opinião acerca destes assuntos é irrelevante.
Tal como é irrelevante a opinião de quem tema pelo futuro e bem-estar de tais crianças, de quem se sinta desconfortável ou enojado/a com pessoas que amem e façam amor com outras do mesmo sexo, ou de quem simplesmente ache que não, "porque sim".

Todas essas opiniões são irrelevantes, em casos como este, porque é de igualdade de direitos e de discriminação no acesso a eles que se trata.
O "país" (e aquilo que cada um de nós acha ou deixa de achar) não tem que "estar preparado" para que as mulheres votem, para que pessoas de pele escura sejam chefes de outras mais claras, para que muçulmanos e comunistas trabalhem nos serviços secretos, ou para que homossexuais se casem e adoptem crianças.
A partir do momento em que o contrato social que rege a nossa vida colectiva e a própria legitimidade do exercício do poder assume que são inaceitáveis discriminações com base no género, na 'raça', na idade, nas convicções políticas e religiosas, na orientação sexualand so on, elas tornam-se ilegítimas. A partir do momento em que esse contrato social plasma a proibição de tais discriminações na Constituição, elas tornam-se ilegais - mesmo que sejam lei e por muito que sejam costume.

Poderia ser discutível (embora não na minha opinião) se a proibição do casamento de pessoas do mesmo sexo era inconstitucional ou não. Mas é indiscutivelmente inconstitucional que, sendo esse casamento reconhecido, os casais que dele resultem não possam adoptar - não pelas restrições a que todos os outros têm que se submeter, mas por serem homossexuais.
Aliás, compreendendo embora a hipocrisia política e a cobardia partidária que estão na base da inclusão de uma tal proibição na lei, nunca consegui perceber porque é que ainda ninguém suscitou a apreciação formal da sua tão clara inconstitucionalidade. Afinal, mesmo se vivemos tempos em que a resolução de tantas e tão graves coisas é tão importante e urgente para todos, é-me sempre difícil apontar algo que possa ser politicamente mais importante e urgente do que a salvaguarda, por todos, dos direitos de cada um de nós.

Isto não é, claro está, assunto para referendos. A discriminação no acesso a direitos não se referenda; elimina-se.
Tão pouco deveria ser matéria dependente dos humores parlamentares. Ou sequer objecto das opiniões e estados de espírito dos deputados e respectivos partidos.
Qualquer discriminação inconstitucional no acesso a direitos que fosse detectada nas leis existentes deveria ser obrigatória e automaticamente corrigida. Pela Assembleia da República, está bem de ver, quanto à sua formulação e "promulgação"; mas, repito, obrigatória e automaticamente.
Para este tema, como para muitas outras questões sociais, laborais e políticas em que o princípio da não-discriminação, ou outros fundamentais, fossem violados.

Junto com outra questão candente (essa coisa de não existirem formas institucionais de apear um governo que aplique políticas indesejadas e contrárias ao programa que o fez ser eleito, caso não impluda e conte com o apoio do Presidente da República), se há clarificação que falta e urge na Constituição, é essa.
Através de que exactos mecanismos, assegurados de que forma, já são pormenores.

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