hoje, debater o Orçamento 2013: rejeição e alternativas



Hoje, a partir das 21 horas, realiza-se no Hotel Mundial (Martim Moniz) o debate público "Orçamento 2013: rejeição e alternativas".


Moderado por Ana Costa, o debate terá como oradores iniciais António Carlos Santos, José Castro Caldas, José Guilherme Gusmão e Pedro Delgado Alves.

Insere-se no âmbito da petição para a rejeição da proposta de Orçamento de Estado 2013, que já recolheu 10.000 assinaturas numa semana e pode ser subscrita aqui.

Amanhã, manif frente à Assembleia da República.

PETIÇÃO PELA REJEIÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO 2013

« Exmo. Senhor Presidente da República

Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República

Os signatários apelam à vossa responsabilidade política e institucional perante o país e perante todos os cidadãos, para que seja rejeitada a proposta de Orçamento de Estado para 2013 apresentada pelo Governo. A sua aprovação constituiria certamente um mal maior para o país e os portugueses comparativamente com as consequências da sua rejeição.

Esta proposta de OE, já contestada pela opinião pública e pela grande maioria dos especialistas, significa o prosseguimento e agravamento do caminho para uma austeridade ainda mais recessiva, com mais desemprego, mais destruição da economia, mais empobrecimento, mais desigualdade social e menos justiça fiscal. Em nome dos credores, rouba o futuro e a esperança ao país e aos portugueses. Ofende princípios constitucionais relevantes, designadamente o princípio da confiança (dimensão importante do princípio democrático), os direitos do trabalho, os direitos sociais e a progressividade e equidade fiscais.

Aos Deputados, apelamos para que rejeitem esta proposta governamental de Orçamento de Estado, assumindo plenamente a vossa condição de representantes eleitos do povo e de todo o País, que é superior a quaisquer outras fidelidades ou compromissos;

Ao Presidente da República, na qualidade de supremo representante da República, garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas, obrigado a respeitar e a fazer cumprir a Constituição, apelamos a que exerça o seu direito de veto sobre este Orçamento de Estado, no caso de ele ter aprovação parlamentar ou, no mínimo, que o submeta, no exercício das suas competências, à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. »

Concorda?

Assine aqui.

blog do Centro de Estudos Africanos - UEM



Após uma fase de teste, está já em funcionamento o blog "Departamento de Estudos Históricos e Políticos", do Centro de Estudos Africanos da Universidade Eduardo Mondlane.

De momento, para além de um link para os números da revista Estudos Moçambicanos, encontramos textos de Francisco Vieira, Teresa Cruz e Silva, Jonas Mahumane, Chapane Mutiua, Calisto Pacheleque e Jacques Depelchin, acerca de temas de grande interesse.

Muito mais se seguirá, certamente.
A visitar com regularidade e atenção.

Nova arma testada em confrontos com a polícia

A FRALDA SUJA

Disent-ils, Mr. le Commissaire

Esta noite, algumas centenas de cidadãos europeus decidiram protestar contra o banquete dos "Amigos da Europa", um respeitável lobby de ricos financeiros e políticos austeritários, entre os quais depenicaram Durão Barroso e o senhor Van qualquer-coisa, que dizem que é presidente da UE.

Acabada a coisa, e quando o pessoal que morava noutras direcções já tinha feito diminuir o grupo de perigosos meliantes que se ia embora junto, a polícia federal belga achou por bem rodear, algemar e prender os manifestantes que sobravam. Assim a modos de que porque sim; pois se os incomodados não são notários mas banqueiros, as leis, liberdades, o tal de Estado de Direito tornam-se coisas flúidas e irrelevantes.

Neste cantinho da Europa, soubemos da coisa porque o Zé Gusmão, recente deputado que por lá trabalha agora, também foi na leva, com mais cinco portugueses.
Segundo as minhas informações, e como é costume, os serviços diplomáticos portugueses não fizeram coisíssima nenhuma. Teve que ser a Marisa Matias a reclamar e exigir que fossem libertados.

Bem tento manter um registo entre irónico e sarcástico, como o velho Brel.
Mas o problema é que os bourgeois não se limitam a ficar mais cons com a idade e o tempo.
Os abusos chegam em catadupa e as cantigas, por certeiras e geniais que sejam, já nem aliviam.

A verdadeira geração rasca



Quando um governo que tem como política assumida a forte degradação dos salários se põe a falar do Coeficiente de Gini e da desigualdade de rendimentos no nosso país, enquanto anuncia novas medidas de austeridade e de saque a quem trabalha, isso não é apenas um abuso.


É completamente obsceno.

Muito mais, claro está, do que mostrar o rabiosque ou a pilinha a um ministro ou aos jornalistas.

Ao tratar-nos todos como parvos, da forma mais obscena possível, Vitor Gaspar parece manter-se empenhado em não perder para António Borges a competição pelo título de imbecil mais inteligente de Portugal, que se vai disputando taco-a-taco dentro da verdadeira geração rasca.

Congresso Democrático das Alternativas



Já estão disponíveis no site do Congresso Democrático das Alternativas, a realizar no próximo dia 5 de Outubro na Aula Magna da Universidade de Lisboa, o programa, o regulamento e o projecto de Declaração, a ser debatido, alterado e aprovado no Congresso.


Estão também disponíveis os relatórios dos Grupos Temáticos correspondentes aos 5 debates em secções durante a manhã e, para quem queira aprofundar mais algumas áreas, as contribuições individuais para os debates preparatórios que foram recebidas pela organização.

Quem quiser aparecer e participar, melhor. As inscrições fazem-se aqui.

Para quem não quiser ou puder, fica um conjunto de materiais certamente uteis para o crescente número de cidadãos que regeitam o memorando da troika e as “inevitabilidades” austeritárias.

So long, your anthropological historian!

Eric Hobsbawn (1917-2012)

Leiam-no! Leiam-no!

Curiosa coincidência



A julgar pelo que tem dito e feito, também António Borges chumbaria na minha cadeira de Antropologia Económica, no primeiro ano lá do curso.

Não porque, por lá, se tenha que pensar como eu.
Mas porque se tem que ser capaz de compreender e de pensar criticamente acerca das inúmeras lógicas e formas de racionalidade económica, incluindo aquelas que se partilhem...

Para que gente de má-fé (...)



(...) que ande a lutar pela vidinha, seja em Maputo ou em Lisboa, não volte a ter a lata e desonestidade de fazer piadas boçais a partir de fotos do Terreiro do Paço quando a procissão ainda ia no adro.

conselhos de falta de ética



O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida emitiu um parecer considerando que o Ministério da saúde «pode e deve» racionar o acesso aos tratamentos mais caros para pessoas com cancro, sida e doenças reumáticas, para além do acesso a meios de diagnóstico como TACs, ecografias e ressonâncias magnéticas.

A justificação para tão ético e humano parecer é a «luta contra o desperdício e a ineficiência, que é (sic) enorme em saúde».

A lógica da decisão, para tratar as pessoas ou as deixar morrer (e/ou deixar sofrer e degradar a qualidade do resto da sua vida quando tal é evitável) é um critério resultante de uma criativa reelaboração do Juramento de Hipócrates: a relação custo/benefício.
«Tudo depende do custo dos tratamentos e da avaliação de se prolongam a vida durante tempo suficiente para justificar os gastos.»
Um critério, é verdade, já alegado pelo negócio das seguradoras para evitarem diminuir os lucros - o que não espantará muito, já que o actual Ministro da Saúde foi figura central na instauração de tais empreendedoras actividades em Portugal, e certamente para elas voltará quando o despedirmos das suas actuais funções, ou acabar de desmantelar o SNS.

Supõe-se que se seguirá a definição burocraticamente justificada de a quantos euros temos direito para cada mês de vida que possamos conquistar ou, no caso das doenças reumáticas, por cada intensidade de dor e grau de imobilização que nos possa ser evitado.
Isto para que seja com total racionalidade de gestão financeira que nos venham um dia a anunciar:
«A senhora desculpe, mas a sua esperança de vida não justifica o dinheirão que a gente podia gastar consigo. Olhe... encomende a alma a deus e prepare-se para bater a bota, que a sua vida não vale o que custa.»

Que gente é esta, cujas mães certamente não merecem os mesmos insultos que os filhos?

O Adriano Moreira já não é ministro, ó gorila!



Hoje, à entrada de uma homenagem a Adriano Moreira, um homem pertencente à segurança do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e que declara ser polícia obrigou a sair das instalações do ISCSP, para identificação, um aluno que vaiou o seu patrão, enquanto ameaçava os cameramen, dizendo "Tu não me filmas a cara!". (imagens aqui)

Já que ninguém explicou ao tal homem (nem aparentemente a Pedro Passos Coelho, ou teria intervido) que ele era um acompanhante (tolerado) de um convidado numa instituição e espaço protegido pela autonomia universitária, e já que o tal guarda-costas não foi expulso das instalações pelo director do Instituto nem por nenhum dos professores, torna-se necessário dizer o seguinte:

Enquanto professor universitário e membro da academia com que a UTL se irá fundir, apelo e reclamo ao Magnífico Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, Prof. Doutor António Cruz Serra, que honre o título que ostenta, exigindo de Pedro Passos Coelho um pedido de desculpas público pelo inaceitável comportamento do seu staff e a adequada punição do prevericador.

Afinal, embora se tratasse de uma homenagem a um homem que, para além de académico, foi um ministro fulcral de Salazar, já não é nesse regime que nos encontramos.
E, mesmo nele, o futuro presidente do conselho Marcelo Caetano se sentiu na necessidade de se demitir de reitor da Universidade de Lisboa,  após cargas policiais dentro das suas instalações.

Bê-à-bá: O habitual não é "natural"

(foto Andrea Comas)

Há poucos anos atrás, participei num seminário acerca da violência nas favelas cariocas, em que os colegas explanaram a terrível situação dos habitantes, tiranizados pelos gangs de traficantes de droga e com mais medo ainda da polícia - que, quando entrava, disparava a matar sobre tudo o que mexia, no pressuposto de que quem mora em favela é bandido, ou se não for também não interessa, porque nem tem direitos nem como reclamar justiça.

Chegada a altura das perguntas, fiz uma que me pareceu sociologicamente inevitável, perante aquele quadro traçado: «E como é que se explica que os habitantes "normais", sem ligação ao tráfego, nunca tenham começado a disparar sobre os polícias, para se protegerem ou por vingança?»

O embaraço que caíu sobre a sala fez-me ver que aquela pergunta não era de forma alguma inevitável em termos sociológicos. Sê-lo-ia, quanto muito, em termos antropológicos.
Após um daqueles silêncios que parecem muito mais compridos do que foram, uma colega acabou por aventar, tateando, que talvez por ser muito difícil o acesso a armas. Algo que contradizia o que nos tinha sido dito e demonstrava, no conteúdo e na forma, que uma pergunta aparentemente tão evidente nunca lhes tinha passado pela cabeça, ao longo de vários anos de pesquisa.

Trabalhar diariamente como antropólogo exige, pelo menos na forma como entendo e vivo essa experiência, questionar a "normalidade" daquilo que, por ser habitual, tendemos a encarar como dados assumidos, como um mero decor que está inevitavelmente ali, como uma ordem "natural" das coisas. Exige, afinal, que nos espantemos tanto por muitas pessoas se divorciarem como por muitas se casarem, que tentemos perceber tanto as erupções de violência como a ausência delas.
Imagino que isto crie alguma deformação profissional. Ou então, esta era já uma tendência pessoal, que o trabalho exacerbou e legitimou.

Seja como for, terá certamente a ver com uma sensação de enorme espanto que me voltou a assaltar hoje, vendo as imagens chegadas de Madrid:

Como é possível que, numa situação de crise, incerteza e progressivo desespero e revolta das pessoas, não passe pela cabeça de quem está no poder político ou no comando policial que actuações de uma tão grande, desnecessária e arrogante violência possam deixar de ser aceites, por quem as sofre, como a "natural" regra do jogo?
Como é possível que não vislumbrem que, neste quadro e na sequência de actuações como esta, possa passar a haver, num destes dias, pessoas para quem faça mais sentido responder a tiro  a tentativas estatais de lhes abrirem a cabeça à cacetada, enquanto estão sentadas no chão, do que deixar fazê-lo ou tentar fugir?

Alternativas a estas governações, para discutir e melhorar - 9

Continuo a divulgar uma selecção das contribuições temáticas para o Congresso Democrático das Alternativas, que estão a ser disponibilizadas para discussão, na sua totalidade, aqui.

Convido-vos a juntarem-se ao debate e a contribuírem, lá, com as vossas próprias propostas.

O texto que se segue é da minha autoria e responsabilidade.

Quem quer mercantilizar a saúde, paga

A assistência pública à saúde e na doença é um direito constitucional de todos os cidadãos, que é responsabilidade do Estado assegurar. Nesse sentido, os hospitais e clínicas privadas não podem ser encarados como elementos complementares de carências de cobertura por parte do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas sim como ofertas redundantes cuja comercialização constitui um privilégio concedido aos empresários respetivos – justificando-se a sua contribuição fiscal reforçada, comparativamente a outros negócios, para as despesas de saúde pública.

A existência e ação do SNS têm, por outro lado, uma contribuição direta e relevante para a rentabilidade de duas outras atividades comerciais: a venda de seguros de saúde e de seguros de vida. É, consequentemente, justo que tais atividades tenham uma comparticipação especial no seu financiamento, em particular numa fase de crise orçamental como a que vivemos.

Propõe-se, por isso, a adoção das seguintes medidas fiscais:

1. Elevação para o valor máximo do IVA sobre serviços prestados pelos hospitais e clínicas privadas, e tributação especial complementar dos seus lucros, revertendo em ambos os casos diretamente para o financiamento do SNS.

2. Tributação especial e complementar, revertendo diretamente para o financiamento do SNS, dos lucros obtidos pela comercialização de seguros de vida e de saúde, assim como de produtos financeiros que os incluam ou exijam - como, por exemplo, os empréstimos para habitação.

Têm-se igualmente verificado tentativas de retirada do mercado e/ou ruturas de stocks de medicamentos imprescindíveis a doentes crónicos, só compreensíveis por motivações de rentabilidade e/ou pelo seu desvio para países onde o lucro obtido seja superior. Tratando-se de uma questão de saúde pública, e não de mera gestão empresarial, propõe-se que:

3. Sempre que uma empresa farmacêutica decida retirar do mercado um medicamento protegido por patente e sem que existam alternativas terapêuticas de igual eficácia, a patente e respetivos direitos cairão, sumária e irrevogavelmente, no domínio público dentro do território nacional. Consequentemente, qualquer outra empresa credenciada (ou laboratório estatal) poderá produzi-lo e comercializá-lo sem pagamento de direitos; em caso de desinteresse por parte de empresas de genéricos, a produção será assegurada necessariamente por instituição estatal.

Entretanto, pelo Facebook...

E, acrescentaria eu, ir preparando aquela conversinha de pé da orelha:

«Pois é, gentlemen… Obrigadinho, mas já não queremos o vosso memorando. O que vamos fazer é isto.»

Os aneis e os dedos



Ouvi esta manhã na TV que a venda de ouro subiu 75% em Portugal. Com a súbita pululação de lojas e anúncios nessa área, até esperava que fosse mais.
Mas ouvi também que 10% do aumento das exportações portuguesas são, hoje em dia, de ouro.
Quanto a esta parte da notícia - já que estamos proibidos por europeu acordo de vender ouro das enormes reservas do Banco de Portugal e é, portanto, de ouro das nossas famílias que se trata - o número é assustadoramente alto.

O preconceito que mais vezes encontrei entre assistentes sociais é bem expresso pela frase, tantas vezes repetida, «Veio aqui pedir ajuda e contar histórias dramáticas, e trazia brincos de ouro nas orelhas».
A par da profissional desconfiança de que quase toda a gente (e não uma ínfima minoria) recorre aos seus serviços para as enganar, a frase denuncia uma ignorância acerca do seu "público-alvo" e desta história do ouro.

Desconhece, por um lado, que a maior parte das pessoas que se vêem obrigadas a recorrer a apoios sociais têm vergonha e necessidade de salvaguardarem, tanto quanto possam, a sua dignidade - a começar por se apresentarem tão "bem arranjadas" quanto conseguem.
Mais importante do que isso, essa frase e preconceito (que pressupõe que quem ainda consiga ter uns brincos de ouro não precisa de ajuda) ignora o papel popular que tal joalharia desempenha, mesmo em termos económicos.

Para lá dos factores afectivos e simbólicos, os pequenos artefactos de ouro são reservas de valor, mas em que só se toca nos casos mais extremos - e, mesmo assim, de forma gradual.
Sem dinheiro, sem ter como o arranjar e perante uma necessidade urgente e incontornável, uma família pobre não vende as alianças, brincos ou fios de ouro que tenha. Vai "pô-los no prego", na quantidade estritamente necessária para que lhe avancem o dinheiro para a necessidade urgente que enfrenta, com a perspectiva de os resgatar logo que possível.

Não vende ouro em caso de pobreza continuada, agravada por uma maior dificuldade pontual.
Só vende ouro numa situação de miséria em que não veja qualquer possibilidade de vir a recuperar esses objectos que, para além de terem história e consubstanciarem memórias de acontecimentos e entes queridos, lhe permitiram ir contornando situações de "aperto" excepcional, mesmo na pobreza.
Para uma família pobre ou de poucos recursos, vender as alianças, o fio ou os brincos de ouro é abdicar do único recurso que lhes pode dar uma momentânea segurança, num quadro de permanente insegurança e precariedade económica. E tem plena consciência disso.

Já sabíamos que o equilíbrio entre importações e exportações portuguesas foi atingido pela falta de dinheiro nos bolsos do "cidadão comum", para comprar produtos importados.
Sabemos agora que10% daquilo que exportamos a mais é a miséria dos portugueses.

Alternativas a estas governações, para discutir e melhorar - 8

Continuo a divulgar uma selecção das contribuições temáticas para o Congresso Democrático das Alternativas, que estão a ser disponibilizadas para discussão, na sua totalidade, aqui.
Convido-vos a juntarem-se ao debate e a contribuírem, lá, com as vossas próprias propostas.

O texto que se segue é da autoria e responsabilidade de Miguel Vale de Almeida.

O que está por fazer nos direitos LGBT?

Portugal conseguiu significativos avanços na área dos direitos civis de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero, nomeadamente com a igualdade no acesso ao casamento civil e com a lei de identidade de género que veio facilitar e dignificar o processo de alteração do nome e do sexo no registo.

Estes avanços deveram-se a duas dinâmicas importantes. Por um lado o movimento associativo LGBT que, sendo recente em Portugal, tem agido no sentido da luta pela igualdade e pelos direitos com uma energia democrática e de convencimento quase única; por outro, a institucionalização de mecanismos – legais e no aparelho do Estado - de promoção da igualdade de género. A luta pela não-discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género está – deve estar - intimamente ligada à luta pela igualdade entre homens e mulheres, e tanto o movimento LGBT português quanto as referidas instituições do Estado (como a CIG) souberam reconhecer isto, ao contrário de outros contextos.

Todavia, algumas contradições da nossa sociedade, bem como a sociologia política do nosso sistema partidário, fizeram com que a resolução das desigualdades na área da reprodução e da parentalidade tivesse ficado adiada. As identidades LGBT têm a ver com a sexualidade e os afetos e, portanto, com a construção de conjugalidade e família. É urgente que as crianças filhas de casais do mesmo sexo vejam reconhecidos os laços com ambos os pais/mães, através da co-adoção, como é urgente que os casais de pessoas do mesmo sexo possam enveredar pelos seus projetos de parentalidade com recurso à reprodução biológica (assistida ou caseira) sem a ameaça da ilegalidade ou do não reconhecimento do laço entre a futura criança e um dos pais/mães. É também urgente que os casais do mesmo sexo possam candidatar-se à adoção, à semelhança dos casais de sexo diferente e das pessoas singulares. E é urgente que todas as mulheres, sozinhas, em união de facto, ou casadas com uma pessoa do mesmo ou outro sexo, possam aceder à procriação medicamente assistida.

Com a garantia destes direitos – que na maior parte dos casos são direitos das crianças – concluiremos o processo legislativo que cria as condições formais para uma sociedade decente neste plano. Paralelamente é importante que o Estado proceda ao combate explícito à homofobia e à promoção de pedagogias de não-discriminação e de inclusão.

Miguel Vale de Almeida

Relatórios, rabos-de-cavalo e destruição de um país



É verdade que os prémios igNobel deste ano não têm tanta piada como os de 2008. Também não admira; foi uma colheita excepcional.

Mesmo assim, há um par deles que merecem atenção.

Na física, venceu um estudo sobre "o equilíbrio das forças que moldam e movimentam o cabelo apanhado num rabo-de-cavalo".

Já na literatura, venceu o General Sccounting Office dos Estados Unidos, pelo seu "relatório sobre relatórios sobre relatórios, que recomenda a preparação de um relatório sobre o relatório sobre relatórios sobre relatórios".

Uma injustiça que demonstra a posição periférica do nosso país, está bom de ver. Por cá, as justificações governamentais para cada nova medida de austeridade ou de destruição de direitos dos trabalhadores e dos cidadãos seria (mesmo sem relatórios) muito mais merecedora de receber o igNobel.

Alternativas a estas governações, para discutir e melhorar - 7

Continuo a divulgar uma selecção das contribuições temáticas para o Congresso Democrático das Alternativas, que estão a ser disponibilizadas para discussão, na sua totalidade, aqui.

Convido-vos a juntarem-se ao debate e a contribuírem, lá, com as vossas próprias propostas.

O texto que se segue é da autoria e responsabilidade de Maria Eduarda Gonçalves.

Reforço da segurança e da vigilância policiais: a liberdade em risco?

Estará o contexto de crise económica e social a potenciar o reforço das políticas de segurança, bem como da indústria da segurança em Portugal? Estaremos a caminho de uma sociedade de vigilância fazendo perigar a democracia tal como a conhecemos?

O recuo do Estado social e a limitação de direitos fundamentais a que se assiste atualmente coincidem com uma intensificação das políticas de segurança na Europa manifesta na ampliação dos mecanismos de vigilância e controlo policial dos cidadãos, na expansão dos sistemas de informação contendo cada vez mais categorias de dados pessoais (biométricos, genéticos, etc.), em obrigações impostas aos operadores de telecomunicações de retenção dos dados dos utilizadores, entre outras. Impulsionadas pela luta contra o terrorismo global que se acentuou após o 11/9, estas tendências têm sido também justificadas por um alegado recrudescimento da criminalidade, sem que os dados disponíveis o confirmem.

Portugal tem acompanhado esse movimento, mais uma vez, sem efetivo debate público. O governo português foi, aliás, dos que se apressou a aceitar o mais recente acordo entre a UE e os EUA relativo à transmissão ao Department of Homeland Security dos EUA dos dados de passageiros aéreos viajando para aquele país, onde, reconhecidamente, as garantias de proteção de dados são manifestamente insuficientes. A revisão da legislação sobre videovigilância (Lei 9/2012, de 23/2), permitindo a instalação de câmaras em locais públicos por mera decisão do MAI e retirando à CNPD o poder para emitir parecer vinculativo, é outro sinal perturbador na perspetiva da salvaguarda das liberdades públicas.

Em nome de um indemonstrado risco está-se concedendo às autoridades policiais e judiciais acesso a dados sensíveis de toda a população, criando uma atmosfera social de suspeita e temor generalizados. Não é apenas a lógica da segurança que explica esta deriva. O mercado das tecnologias e serviços de segurança é dos que mais cresce, não obstante a crise, estimulado por investimentos privados e públicos.

É uma tendência perigosa, que importa esclarecer, denunciar e fazer reverter.

Maria Eduarda Gonçalves

Alternativas a estas governações, para discutir e melhorar - 6

Continuo a divulgar uma selecção das contribuições temáticas para o Congresso Democrático das Alternativas, que estão a ser disponibilizadas para discussão, na sua totalidade, aqui.

Convido-vos a juntarem-se ao debate e a contribuírem, lá, com as vossas próprias propostas.

O texto que se segue é da autoria e responsabilidade de Margarida Chagas Lopes.

Por um modelo de crescimento sustentado centrado no emprego

À medida que se vai tornando mais evidente a armadilha da austeridade, sem que os decisores de política económica saibam nem queiram daí tirar as inevitáveis consequências, muito especialmente quando em regime de “assistência” internacional sob a égide das atuais troikas, duas coisas se tornam claras: ao contrário do que nos têm feito crer, há alternativas à política económica vigente; a sua adoção exige um corte inequívoco e consequente com a ideologia e a praxis neoliberal. É, assim, possível caminhar para um modelo de crescimento sustentável que crie emprego e que afixe como objetivo central o respeito pela qualidade de vida dos cidadãos e pelos direitos sociais básicos. Em determinadas condições, será mesmo possível caminhar nessa direção sem por de lado o até agora incontornável objetivo de controlo do défice orçamental, o qual de resto não se mostra atingível com as atuais políticas.

É toda uma conceção estratégica alternativa que se exige, em vez de medidas descontinuadas, inconsistentes e contraproducentes como temos assistido em matéria de emprego. É preciso, desde logo, inverter a tendência de queda do investimento produtivo, tanto nacional como estrangeiro. Uma reforma fiscal que favoreça menos o investimento financeiro e que torne mais atrativa a canalização dos lucros – dos sectores financeiro e não financeiro – para a formação bruta de capital é, portanto, indispensável (1). Do mesmo modo que é urgente adotar uma política fiscal efetivamente progressiva sobre os mais altos rendimentos, a propriedade e os ganhos financeiros, reduzindo os privilégios rentistas, e absentistas, dos 1% da população no topo da escala de rendimentos. Uma tal opção política trará de imediato dois efeitos: o aumento das receitas fiscais e o estímulo ao investimento produtivo, com ganhos óbvios sobre o emprego a médio prazo.

Ao contrário do que afirma e pratica a conceção mainstream, também a crescente liberalização dos direitos do trabalho e o enfraquecimento dos direitos sociais são contrários à criação de emprego e ao crescimento sustentado, ainda mais quando implementados em contra ciclo. A curto prazo, reforçam a precariedade e o trabalho não digno e favorecem o desemprego, mercê de cláusulas cada vez mais favoráveis ao despedimento e ao enfraquecimento da negociação social (2). A médio prazo, impedem também o crescimento e o emprego ao minarem as bases da procura interna. Ora esta é, com efeito, a mola real daquele modelo alternativo, ao sustentar as expectativas empresariais e o investimento produtivo, sobretudo das pequenas e médias empresas, já de si sufocadas pela política de forte restrição de crédito bancário… à produção. Como é óbvio, o estímulo à procura interna é incompatível com o corte e a desvalorização salariais, assim como com o enfraquecimento progressivo dos montantes e da acessibilidade às prestações sociais. Perante a iminência de quebra das exportações para a Europa e os Estados Unidos, alguns países da América Latina, e mesmo a China, vêm ensaiando com sucesso medidas de promoção da procura interna através do reforço de alguns direitos do trabalho, como a subida controlada do salário mínimo… O que deveria ajudar os decisores a refletir sobre as incongruências das atuais políticas.

Trata-se, em suma, de convergir na ação e empenhamento cívicos para erradicar de vez a ideologia neoliberal e a economia mainstream, contrapondo-lhes uma alternativa democrática e inclusiva porque centrada no crescimento e no emprego.

Margarida Chagas Lopes