quinta-feira, 12 de julho de 2007

Militares e direitos

- P'rá choça! O seguinte!! (in Eccomics, Éditions Syllepse, 1991)

Decorreu até há pouco uma vigília de militares, junto de S. Bento.
Ao longo da semana, os Estados-Maiores dos vários ramos foram proibindo a participação aos militares no activo, com o argumento do carácter sindical da coisa - argumento tão anacrónico como a lei de excepção que, passados 32 anos sobre o 25 de Novembro e 33 sobre o 25 de Abril, lhe continua a servir de base, apesar das suas evidentes inconstitucionalidades.
Tão esticada foi, desta vez, a interpretação da lei (e, em rigor, ilegal naquilo que era proibido) que o Tribunal Administrativo de Lisboa veio, hoje, dar razão aos que convocaram o protesto.

Infelizmente, temo que isso não impeça as altas hierarquias militares de decretarem mais umas tantas detenções (numa outra particularidade do direito militar, a possibilidade de punir com privações de liberdade sem julgamento), mesmo que correndo o risco de, depois, serem desautorizadas pelos tribunais.
Temo também que não impeça Miguel Sousa Tavares de voltar a dizer na televisão, com a jactância dos ignorantes, que isso de reivindicações de militares são coisas terceiro-mundistas.

Tudo indica, enfim, que o desenrolar dos acontecimentos me obrigue a voltar a este tema, de forma mais aprofundada que este desabafo.

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